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24 de Janeiro de 2019

Ação Declaratória de união estável

Gisele de Souza Cruz da Costa, Advogado
há 13 dias
Ação Declaratória de união estável.docx
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EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BELÉM – PA.

T.A.M., brasileira, aposentada, viúva, portadora da Carteira de Identidade nº 2ª via SSP/PA, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , Bairro – Belém - PA, CEP: , não possui endereço eletrônico, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo vem perante Vossa Excelência, fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996 propor DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO DO INSS, contra INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço nesta cidade na Av. Nazaré, nº 79, Nazaré, Belém – PA, CEP: 66040-145, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma, nos termos de acordo com o art. da Lei 1060/50, com a nova redação introduzida pela lei 7510/86, e, dos arts. 98 a 102 do CPC, que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça.

DOS FATOS

A Requerente viveu como companheira de fato, em união estável, do falecido há aproximadamente 07 anos, sendo esta união de conhecimento dos filhos de ambos.

O casal se conheceu aproximadamente em agosto de 1999, quando iniciaram um namoro.

Ambos eram viúvos.

Em 2007, resolveram pela união estável, que era conhecida por terceiros (rol de testemunhas) e pela própria família do “de cujus”.

O seu companheiro, TTG, docs anexos, faleceu em 05 de janeiro de , aos 87 anos de idade.

Viveram durante estes sete anos, como se casados fossem, de forma contínua e pública, uma família nos moldes atuais, esclarecendo que o casal já era idoso, portanto, não pretendiam mais ter filhos, nem morar na mesma casa. (fotos anexas)

A união mantida entre o casal era revestida de todos os elementos comuns ao casamento, ou seja, o dever de fidelidade e lealdade, assim como de mútua assistência.

O casal mantinha um relacionamento saudável, não moravam juntos, porém, estavam sempre na companhia um do outro, quando na residência do falecido no endereço na Av. em Belém, ou na residência da requerente. A requerente mora com sua mãe,, uma senhora idosa, que sempre precisou da companhia da mesma, uma das razões da requerente continuar morando com ela, e, não querer mudar-se para a casa do falecido.

Vejamos o que diz Euclides de Oliveira, sobre o fato de não morarem juntos não significa que os parceiros não tenham convivência ou sejam simples namorados. “Há muito tempo o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o antigo concubinato não dependia da vida em comum sob o mesmo teto (Súmula 382).

Esclarece, novamente, que o vínculo fático existente entre a requerente e o “de cujus” era um vínculo de natureza matrimonial, pois conviviam como marido e mulher, com os mesmos direitos e deveres relativos ao matrimônio, sendo sua união contínua, pública e notória, era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos e demais cidadãos do município, mesmo não morando juntos. Fato esse já superado pelos nossos tribunais.

Com a doença do de cujos, a requerente contratou uma cuidadora para o mesmo, pois, como ressaltado acima, não moravam juntos, mas, o dever de cuidado sempre existiu.

O casal fazia viagens constantes, para ..., para tratamento médico do de cujus, entre outras cidades do Brasil. Para ..., era comum, e, sempre com os filhos do de cujus.

A requerente recebia uma quantia semanal do de cujus, como forma de ”mesada”, no valor de R$- que pode ser comprovado por meio dos cheques do Banco , que eram sacados diretamente no banco, na Agência . Pelo que requer de V. Exa., que seja oficiado o BANCO mencionado para apresentar os espelhos dos cheques que foram sacados pela autora, pois como a conta não era conjunta, ela não pode requerer tais provas. Cheques que pertenciam ao de cujus.

Após o falecimento de seu companheiro, requereu junto ao INSS a Pensão por Morte, porém, em março deste ano, seu pedido foi negado por falta de provas. Atitude contumaz desse órgão, que a parte sempre precisa recorrer judicialmente para conseguir o benefício. (doc. anexo)

Em tendo sido negativo a tentativa extrajudicial de reconhecimento da qualidade de companheira da Requerente, pelo INSS, é que se ajuíza a presente demanda.

Excelência, a Requerente preenche todos os requisitos legais para ser declarada por sentença como companheira do falecido, o que desde já se REQUER.

DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Inicialmente, cumpre destacar a oportuna lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina:

“A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento.”(Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7ª edição, 2006, Niterói, RJ, p.521)

O artigo 74 da Lei 8.213/1991 dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;”

Como já mencionado, alguns dias após o óbito de seu companheiro, a Requerente dirigiu-se a Agência da Previdência Social mais próxima com vistas ao recebimento da pensão por morte de PEDRO RENDA FILHO. Também como já descrito, houve negativa administrativa do direito à percepção do benefício, por ter entendido o instituto Réu que não estariam cumpridos os requisitos para sua instauração.

Erroneamente, o INSS entendeu que a Autora não se configura como dependente do ex-segurado.

Ocorre que o artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, entre as quais figuram a companheira, conforme se vê:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;”

Sobre a matéria, o parágrafo 3º, do mesmo artigo 16 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos previstos na Constituição Federal, ponderando o § 4º do mesmo diploma legal que a dependência econômica entre eles é presumida. Confira-se:

“Art. 16. (...)

§ 3º- Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §. 3ºdo art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

Não obstante, foram colacionados aos autos, ainda, diversos outros meios de prova da convivência perpetuada pelo casal, como se casados fossem, além das provas testemunhais.

Todas as fotografias e declarações de pessoas que conviviam com Autora e ex-segurado denotam o convívio marital de ambos, apresentando-se perante a sociedade como um casal há mais de 7 (sete) anos e entrelaçando suas vidas em âmbito social, familiar e financeiro.

Tais DOCUMENTOS, provas testemunhais e fotografias apresentam-se como meios outros que levam à convicção do fato a comprovar, qual seja, o vínculo de união estável, conforme art. 22, § 3º, XVII.

Pelo que se vê, a Autora apresentou provas suficientes, conforme requerido pela Lei, para comprovação de seu vínculo de união estável com o ex-segurado. A recusa administrativa para a concessão do pleito, verifica-se, foi mero equívoco quando da análise da documentação apresentada, não devendo ser mantida por este douto juízo, pelo simples fato de não morarem na mesma casa.

O casal já tinha uma idade avançada, e pessoas dessa idade não costumam mudar de suas residências, pois já existe a necessidade de manter sua casa, suas coisas, e, isso foi um dos fatores que o casal não quis se desfazer. O de cujus morava com seus filhos, e a requerente não pretendia deixar de ter a privacidade de sua casa. E, no caso da requerente, esta morava e mora ainda na casa que pertence a sua mãe, assim, o de cujus¸ também não queria perder sua privacidade e, na idade que estava ainda ter que morar na casa da sogra.

DO DIREITO

A União estável encontra-se amparada constitucionalmente a partir de 1988, como se depreende do art. 226, § 3º., como bem lembra o Desembargador do TJPR, Ronaldo Accioly[6], que: “O Concubinato, sendo uma união estável entre o homem e a mulher, é hoje reconhecido pela Constituição Federal, como entidade familiar. E, assim sendo, deve ser tratado com os mesmos princípios do Direito de Família.”

Vale transcrever o entendimento do Desembargador do citado Tribunal, Renato Pedroso[7], que: “Se é certo que o legislador constituinte procurou amparar a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, no sentido de facilitar a sua conversão em casamento, fê-lo por considerar a família como base da sociedade, da mesma sorte que a Súmula 380 do STF, deu foro de legalidade ao concubinato.” Neste sentido: STJ, REsp nº. 10113/SP, j. 04/06/91, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, v. u.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 § 3º, reconheceu, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Instituiu também, norma programática no sentido de a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Carta Magna apenas legitimou uma prática social aceitável, ou seja, a existência de uniões livres, de duração compatível com a estabilidade das relações afetivas, que são diferenciadas daquelas vindas de comportamento adulterino, que com elas não guardam a mesma identidade jurídica, no plano do direito de família, já que, nas relações adulterinas, o adúltero mantém relação de casamento com outrem.

Após o dispositivo constitucional, adveio a Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, que disciplinou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. No entanto, não definiu o instituto da união estável, o que veio a acontecer apenas com a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.

Este último diploma legal, em seu artigo , edificou o significado da união estável no momento em que dispôs que "é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família".

O Novo Código Civil consolidou a matéria relacionada com a união estável – também denominado concubinato puro -, trazendo normas reguladoras da entidade entre os seus artigos 1.723 a 1.727.

O artigo 1.723, § 1º, do Novo Código Civil, traz regra pela qual "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente".

E, assim, a requerente se encontra em todos os requisitos para que seja declarada a união estável do casal.

DOS PEDIDOS

Ex positis, a Autora REQUER:

a) A CITAÇÃO do Instituto Réu, no endereço declinado no preâmbulo da presente, para, querendo, apresentar resposta;

b) A CONDENAÇÃO do INSS a concessão à Autora do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com data de inicio retroativa ao primeiro requerimento administrativo, ou seja, 09.03.2015;

c) O integral deferimento de todos os pedidos formulados nesta exordial, com a posterior condenação do INSS nos consectários da sucumbência e demais despesas de ordem legal;

d) A juntada dos documentos anexos, declarando os subscritores desta, serem as cópias autênticas, correspondendo-se a reproduções fiéis dos originais. A declaração em epígrafe é prestada sob a guarida do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil;

e) A INTIMAÇÃO do réu para que junte aos autos o extrato de pagamento do benefício de pensão do ex-segurado ... bem como, todos documentos necessários ao esclarecimento da causa, com base no que dispõe o artigo 11 da Lei 10.259 de 12.07.2001.

f) A concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser a Requerente pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no inciso LXXIV do artigo da Constituição da República e na Lei nº 1.060/50 modificada pela Lei nº 7.115/83, e, arts. 98 a 102 do CPC.

g) Que seja oficiado o Banco , agência , para enviar a este D. juízo, cópias de cheques no nome do falecido, sacados pela requerente, no período de 2007 até janeiro de 2015.

Requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, precipuamente documental e testemunhal.

Atribui-se à causa o valor de R$

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Belém, 25 de novembro de 2015.

Pp. Gisele de Souza Cruz da Costa

OAB/PA 8593

ROL DE TESTEMUNHAS:

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